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Fatima Muniz
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Direito Previdenciário
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Notícia ·
há 10 anos
DECISÃO: Agente de saúde exposto a DDT tem direito a receber indenização por dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, agente de saúde, contra a...
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Notícia ·
há 10 anos
Status em rede social pode auxiliar na comprovação de união estável
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entende que relações jurídicas como a união estável são possíveis de comprovação por meio de provas obtidas pelas redes sociais e sites de...
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Danilo Mariano de Almeida
Artigo ·
há 10 anos
[Modelo] Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... Processo nº... Fulano de Tal , brasileiro, maior, capaz, RG... E CPF..., residente e domiciliado na Rua/Av..., na cidade de..., por...
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